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Como fazer a inscrição municipal do MEI?

Supervisor

Administrator
Membro da equipe BusQ Empresas
Olá,
Bem vindo ao Fórum Empreendedor

Ótima pergunta!

A Inscrição municipal você vai precisar se for realizar prestação de serviços, no caso ter que emitir nota fiscal de serviço.

Ao solicitar na prefeitura de sua cidade a emissão de Nota fiscal a prefeitura automaticamente vai fazer seu cadastro e gerar seu acesso ao sistema de notas fiscais. Com isso seu numero de inscrição municipal é gerado.

É obrigatório o micro empreendedor individual emitir notas fiscais apenas quando o serviço for prestado para outra pessoa jurídica. E se tratando de pessoas físicas é obrigatório quando solicitado e facultativo se não houver solicitação.

Lembre-se sempre de que o MEI não pode prestar serviços com pessoalidade, subordinação e habitualidade a outras empresas. Se não pode ser caracterizado um contrato de trabalho. A ideia é que não haja caracterização de vínculo empregatício.

Isso também gera sua autonomia de prestar serviços a quem desejar.
 

Sebastian

Novo Membro
opa , obrigado!

Eu verifiquei na prefeitura e eles me passaram o acesso ao sistema que é bem facil de emitir nota fiscal de serviço

Valeu
 
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