cadastre-se

Como cancelar o mei?

Tcheco

Novo Membro
Tenho um MEI que nunca usei, me cadastrei em novembro passado e não estou usado... Como cancelar o mei? me ajudem como eu resolvo isso e se tenho que pagar alguma coisa?
 

Supervisor

Administrator
Membro da equipe eBusQ
Olá,
Bem vindo ao Fórum Empreendedor

Ótima pergunta!

Para cancelar a inscrição como MEI, basta acessar o site gov.br deste link clicar no botão verde e solicitar a baixa do registro. Após realizar a baixa, o MEI deverá preencher a Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Simples Nacional.

Com base no artigo 9º da LC nº 123,a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade de seus obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, sem prejuízo de suas responsabilidades por tais obrigações.

A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

Caso tenha dificuldade para realizar os procedimentos de baixa do registro, sugerimos que procure um posto de atendimento MEI de sua Cidade, geralmente ele fica junto com o atendimento de empresas que a prefeitura local realiza.
 
cadastre-se
Top